RESOLUÇÃO CFC N.º 1.389/12 (Baixar Resolução)

Dispõe sobre o Registro Profissional
dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.


Selecione o Assunto:

Registro Originário
Alteração de Categoria
Alteração de Nome ou Nacionalidade
Registro Definitivo Transferido
Concelamento de Registro
Baixa de Registro Profissional

 

DO REGISTRO DEFINITIVO ORIGINÁRIO

O pedido de Registro Definitivo Originário será dirigido ao CRC com jurisdição sobre o domicílio profissional do Contador ou do Técnico em Contabilidade, por meio de requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, instruído com:

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

II – Original dos seguintes documentos:

a) diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;

b) documento de identidade oficial;

c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;

e) cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

f) comprovante de endereço residencial recente; e

g) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.(Emitido pelo CRC-Roraima)

Ao Contador ou ao Técnico em Contabilidade registrado será expedida a Carteira de Identidade Profissional.

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DA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA

Para a obtenção do Registro Definitivo Originário, decorrente de mudança de categoria, o profissional deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

I – Diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente; e

II – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

§ 1º Deverá ser comprovada a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador.

§ 2º Para a alteração de categoria, o profissional Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

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DA ALTERAÇÃO DE NOME OU NACIONALIDADE

Para proceder à alteração de nome ou nacionalidade, o Contador ou o Técnico em Contabilidade deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, instruído com:

I – Certidão de casamento ou de separação judicial ou de divórcio, ou certificado de nacionalidade ou certidão de nascimento averbada, conforme a situação; e

II – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

Para a alteração de nome ou nacionalidade, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

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DO REGISTRO DEFINITIVO TRANSFERIDO

O pedido de Registro Definitivo Transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

II – comprovante de endereço residencial recente.

O CRC da nova jurisdição verificará as informações cadastrais do Contador ou do Técnico em Contabilidade no CRC de origem.

A transferência será concedida ao Contador ou Técnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem.

              Será concedida transferência de Registro Profissional baixado:

a) desde que não possua débitos no CRC de origem;

b) não esteja baixado há mais de dois anos; e

c) anuidade proporcional, se houver, será devida ao CRC do novo domicílio profissional.

              Se o registro profissional estiver baixado há mais de dois anos, deverá apresentar comprovação de aprovação no Exame de Suficiência dentro do prazo de validade.

              Concedida a transferência de Registro Profissional baixado, este passará à condição de ativo no CRC de destino e de baixado por transferência no CRC de origem.

              No caso de transferência de registro profissional ativo, a anuidade do exercício será devida ao CRC de origem, independente da data de transferência do registro.

              Art. 14. Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará à jurisdição anterior.

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DO REGISTRO PROVISÓRIO

O pedido de Registro Provisório será dirigido ao CRC da jurisdição do domicílio profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, taxa da Carteira de Registro Provisório e da anuidade, instruído com:

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

II – Original dos seguintes documentos:

a) histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído, sua carga horária e data da conclusão ou, quando se tratar de curso superior, da colação de grau;

b) documento de identidade oficial;

c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;   

e) cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

f) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

A certidão/declaração de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.

Ao Contador ou Técnico em Contabilidade registrado provisoriamente será expedida a Carteira de Registro Provisório, nela constando seu prazo de validade e demais dados, conforme estabelecido pelo CFC.

O Registro Provisório será concedido com validade de 2 (dois) anos, excluindo-se da contagem de tempo o ano da respectiva concessão.

Durante o prazo de validade do Registro Provisório, o Contador ou Técnico em Contabilidade pagará as anuidades dos exercícios abrangidos.

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DO REGISTRO PROVISÓRIO TRANSFERIDO

O pedido de Registro Provisório Transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Registro Provisório e 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

Na transferência do Registro Provisório, será computado, para efeito de contagem do prazo de validade, o tempo decorrido no CRC anterior, inclusive no caso de Registro Profissional baixado.

O CRC da nova jurisdição verificará as informações cadastrais do Contador ou do Técnico em Contabilidade no CRC de origem.

              § 3º A transferência será concedida ao Contador ou ao Técnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem.

              § 4º Será concedida transferência de Registro Provisório baixado, atendidos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

a) desde que não possua débitos no CRC de origem;
b) desde que apresente o diploma e tenha sido aprovado no Exame de Suficiência;
c) anuidade proporcional, se houver, será devida ao CRC do novo domicílio profissional.

Concedida a transferência de Registro Provisório baixado, este passará à condição de ativo no CRC de destino e de baixado por transferência no CRC de origem.

No caso de transferência de Registro Provisório ativo, a anuidade do exercício será devida ao CRC de origem, independente da data de transferência do Registro Profissional.

Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará à jurisdição anterior.

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DA CONVERSÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO EM REGISTRO DEFINITIVO

Para se proceder à conversão do Registro Provisório em Registro Definitivo, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

I – Diploma ou certificado devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;

II – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

III – comprovação de aprovação no Exame de Suficiência, quando o registro estiver vencido há mais de dois anos.

Para se proceder à conversão, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

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DA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DE CATEGORIA

Para a obtenção do Registro Provisório decorrente de mudança de categoria de Técnico em Contabilidade para Contador, deverá ser encaminhado requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Registro Provisório, instruído com:

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco;

II – histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído, carga horária e data da conclusão e da colação de grau; e

III – comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

A certidão/declaração de que trata o inciso II deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.

Para se proceder à alteração provisória de categoria, o Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

Vencido o prazo de validade do Registro Provisório sem que tenha havido a conversão em Registro Definitivo, o Contador retornará à categoria profissional anterior.

O profissional, por ocasião de retorno à categoria anterior, poderá requerer a alteração ou a baixa de registro.

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DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL

O cancelamento do Registro Profissional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

Cancelado o Registro Profissional em decorrência do falecimento do Contador ou Técnico em Contabilidade, cancelam-se, automaticamente, os débitos existentes.

  A comprovação do falecimento do profissional será feita pela apresentação de certidão de óbito ou por outro meio que constitua a prova do fato jurídico, a critério do CRC.

O cancelamento do registro profissional de titular de Organização Contábil de Responsabilidade Individual acarreta o mesmo efeito ao seu registro cadastral, bem como a baixa da Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva, cujos sócios remanescentes ou sucessores não sejam Contadores ou Técnicos em Contabilidade.

A baixa de Registro Cadastral de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poderá ocorrer se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócio(s) remanescente(s).

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DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL

A baixa do Registro Profissional poderá ser solicitada pelo Contador ou Técnico em Contabilidade em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.

O pedido de baixa de Registro Profissional deverá ser realizado mediante requerimento dirigido ao CRC.

 Solicitada a baixa até 31 de março, será devida a anuidade proporcional ao número de meses decorridos.

 § 1º Após a data mencionada no caput deste artigo, é devida a anuidade integral.

 § 2º O profissional suspenso terá, durante o período de suspensão, seu registro profissional considerado baixado.

O Contador ou Técnico em Contabilidade com Registro Profissional baixado não poderá figurar como sócio, titular ou responsável Técnico de Organização Contábil ativa.

A baixa do Registro Profissional de titular ou sócio de Organização Contábil acarreta o mesmo efeito ao registro cadastral da organização, quando todos os sócios Contadores ou Técnicos em Contabilidade tiverem seus Registros Profissionais baixados.

A baixa de registro cadastral de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poderá ocorrer se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócio(s) remanescente(s).

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