INFORMAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

Senhores denunciantes, abaixo estão alguns dos documentos que podem ser anexados à denúncia, no ato de sua apresentação ao CRC-RR, conforme a natureza dos fatos denunciados.

Obs. conforme o caso, o CRC-RR poderá solicitar outros documentos.

 

ATENÇÃO: Em todos os casos deve ser observada a prescrição de que trata a Lei n.º 6838 de 29/10/1980 combinado com a Súmula n.º 7 do Conselho Federal de Contabilidade. Assim sendo os fatos devem ter ocorrido em até cinco anos contados da data da contratação do serviço.

NATUREZA DOS FATOS:


1.       RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:

Cópia da Notificação ao próprio denunciado, preferencialmente enviada por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);

  1. Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado, inclusive, anexando recibo do último mês em que houve pagamento;
  2. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

 1.       APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES:

 

  1. Cópia dos recibos, em que conste a entrega dos valores ao denunciado;
  2. Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelos órgãos aos quais se referem os Impostos, Taxas ou Contribuições não recolhidas;
  3. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  4. Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.
  5. Caso haja procedimento na esfera judicial, em andamento ou concluído, anexar cópia.

 1.       IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:

 

  1. Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável pela contabilidade;
  2. Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  3. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  4. Cópia do termo de abertura e encerramento do Livro Diário correspondente ao exercício em que foi cometida a irregularidade, cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);
  5. Cópia do documento, cuja contabilização foi feita irregularmente.

 1.       PROPAGANDA EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 3º INCISO I DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CFC 803/96.

 

  1. Cópia da propaganda;
  2. Caso seja anúncio, apresentar cópia e informar o veículo de comunicação que foi utilizado, ficando aparente a data da veiculação.

 1.       CONCORRÊNCIA DESLEAL/AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS:

 

 

  1. Nome e endereço dos clientes que foram visitados;
  2. Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica para o denunciado;
  3. Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;
  4. Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários ou, demonstrativo dos elementos utilizados para determinação do seu valor:
  5. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

 1.       ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM QUE FORAM CONSTATADAS FALTAS DE DOCUMENTOS E/OU IRREGULARIDADE

 

  1. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  2. Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  3. Cópia da Relação de Documentos, elaborado pelo denunciado, quando houve a devolução dos documentos;
  4. Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil, obrigatoriamente acompanhado dos documentos e/ou relatórios emitidos por órgãos públicos, onde fique demonstrada a existência da irregularidade.

 1.       OUTROS

Outras situações não mencionadas nos itens anteriores, devendo sempre estar acompanhada dos documentos probatórios.

 

Em alguns casos, a caracterização das irregularidades é menos evidente, devendo o denunciante, por segurança, apurá-la por meio de uma auditoria ou perícia contábil, realizada por profissional habilitado, anexando cópia à denúncia.

DOWNLOAD DO MODELO DE

REQUERIMENTO DE DENÚNCIA

  • 11/05/2015 17:05h